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A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 6️⃣ Silva.A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, 6️⃣ entre outros pontos.
8 de jan. de 2024
29 de dez. de 2024·Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; 6️⃣ altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de ...
4 de jan. de 2024·A 6️⃣ lei passa a permitir a exploração de aposta em taxar apostas esportivas quota fixa em taxar apostas esportivas eventos esportivos e jogos online por 6️⃣ empresas autorizadas pelo Ministério da ...
3 de jan. de 2024·A partir da sanção da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas 6️⃣ on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a ...