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O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em site de apostas esportivas vigor em site de apostas esportivas 30 de dezembro de 2024.
A nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas esportivas estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em site de apostas esportivas loterias controladas pelo governo.
A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em site de apostas esportivas 15% sobre a arrecadação, descontado o pagamento de prêmios.
Outras regras dependem de regulamentação do governo.
Principais Mudanças com a Nova Lei:
- Permissão para operação de empresas privadas em site de apostas esportivas apostas esportivas.
- Tributação de 15% sobre a arrecadação das casas de apostas.
- Regulamentação ainda pendente sobre publicidade e proteção ao consumidor.
Conclusão:
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para o setor. Traz benefícios como proteção ao consumidor, geração de receitas e formalização do mercado.
É fundamental que o governo conclua a regulamentação pendente para garantir o cumprimento das normas e o crescimento sustentável do setor.
Perguntas e Respostas
- Quando a Lei 14.790/23 entrou em site de apostas esportivas vigor?
30 de dezembro de 2024 - Qual é a alíquota de tributação sobre as apostas esportivas?
15% - Quais são os benefícios da regulamentação das apostas esportivas?
Proteção ao consumidor, geração de receitas e formalização do mercado