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O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora 5️⃣ estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em site apostas desportivas portugal estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23.
**Principais aspectos legais:**
* A Lei 5️⃣ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.
* Para operações online, 5️⃣ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.
* A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas 5️⃣ esportivas.