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Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração ♣ de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2024, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a ♣ Lei 13.756, de 2024, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.

Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa, ♣ conhecidas como “bets”, serão taxadas em robo para fazer apostas esportivas 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios ♣ aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação.

O governo estabeleceu que as taxas serão distribuídas em robo para fazer apostas esportivas ♣ 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ♣ 1,63% aos clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas e, por fim, 0,82% à educação básica.

A ♣ expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em robo para fazer apostas esportivas 2024, valor que pode alcançar até ♣ R$ 12 bilhões nos demais anos. A MP já produz efeitos a partir desta terça-feira.

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