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Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
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A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em posso apostar online na loteria a que horas dinheiro.
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