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Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com 6️⃣ isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo 6️⃣ de azar em minijogos algum lugar público ou acessível ao público.”
Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas 6️⃣ em minijogos que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a 6️⃣ atividade possui fins comerciais.
O que significa jogo de azar?
De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela 6️⃣ prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de 6️⃣ azar é qualquer tipo de jogo em minijogos que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida.
Sendo 6️⃣ assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto 6️⃣ de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser 6️⃣ selecionado.