O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em jogos de apostas futebol direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em jogos de apostas futebol que o ganho ou a perda dependem da sorte.