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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018, mas o mercado ainda não foi regulamentado.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, ou seja, o Governo Federal ainda não publicou quais são as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
20 de mar. de 2024Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil estão:
É necessário declarar o prêmio no IR?
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
A lei abrange:
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Os principais sites de apostas legalizados no Brasil são:
As apostas esportivas estão cada vez mais populares no Brasil, no entanto, muitas pessoas se perguntam se é necessário declarar 🌛 os ganhos no Imposto de Renda (IR). Em geral, os prêmios provenientes de apostas esportivas devem ser declarados anualmente, assim 🌛 como outros rendimentos. Neste artigo, discutiremos quando, onde e como fazer essa declaração, além de abordar as consequências de não 🌛 fazê-lo.
Quando Declarar?
Todos os contribuintes que obtiveram rendimentos sujeitos a tributação na fonte em esporte net bet valor superior a R$ 28.559,70 no 🌛 ano devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda.
Onde Declarar?
Para declarar o valor de prêmios ganhos em esporte net bet apostas esportivas, 🌛 basta fazê-lo no programa da Receita Federal para realizar a declaração. É um processo bastante simples e rápido.