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A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda não está totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2018 legalize essas atividades, o setor ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal.
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De início, seguindo o princípio do Código geral do CONAR, as mensagens publicitárias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, não é permitida publicidade velada dos anunciantes do segmento.