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Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 🌞 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde imposto casa de apostas criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas 🌞 dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência 🌞 das regras e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em imposto casa de apostas conjunto, novas ferramentas 🌞 para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em imposto casa de apostas eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai 🌞 para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da 🌞 Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em imposto casa de apostas pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre 🌞 R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta 🌞 é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, 🌞 sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda 🌞 sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em imposto casa de apostas trabalho conjunto com todos os interlocutores 🌞 envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos 🌞 para a regulação e fiscalização do setor, em imposto casa de apostas linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será 🌞 criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.