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**Resumo do Artigo**
O artigo aborda a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil, por meio da Lei 14.790/2024. Ele destaca 🔑 as novas regras que entraram em esportes da sorte times vigor em esportes da sorte times 3 de janeiro de 2024, incluindo tributação, licenciamento e requisitos 🔑 para empresas e apostadores. O artigo também explica como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda.
**Comentário**
A regulamentação 🔑 das apostas esportivas no Brasil é uma medida positiva que traz vários benefícios:
* **Segurança Jurídica:** Estabelece um arcabouço legal claro 🔑 para empresas e apostadores, fornecendo orientação e proteção.