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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte jogos online estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
- Regulamentação de apostas esportivas online e offline
- Apostas virtuais e físicas permitidas
- Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
- Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
| Data |
Descrição |
| 31 de dez. de 2024 |
Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos |
| 22 de dez. de 2024 |
Lei das apostas online vai à sanção presidencial |
| 8 de jan. de 2024 |
Entra em esporte jogos online vigor lei que tributa apostas on-line |
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Auto-introdução: Olá, eu sou Pedro, um entusiasta de apostas esportivas há já alguns anos. Com o crescente interesse por essa 2️⃣ atividade, eu gosto de explorar diferentes plataformas e aplicativos para encontrar a melhor experiência de aposta.
Background do caso: No início, 2️⃣ me inscrevi em esporte jogos online um site de aposta esportiva e fiz o meu primeiro depósito de R$130 em esporte jogos online janeiro 2️⃣ de 2024. Com o tempo, fiz outros dois depósitos, um de R$60 e outro de R$300, recebendo bônus de boas-vindas 2️⃣ para esses depósitos iniciais.
Descrição específica do caso: Em fevereiro de 2024, decidi fazer uma nova aposta inicial e usei o 2️⃣ mercado 1x2 (também chamado de vencedor ou moneyline) para escolher a minha equipe favorita. Após inserir o valor que desejava 2️⃣ apostar, recebi um cupom de jogo e cliquei em esporte jogos online "Apostar Agora". Desde então, explorei vários aplicativos para encontrar os 2️⃣ melhores oferecidos no Brasil.
Etapas de implementação: Ao investigar os diferentes apps de apostas, analisei suas classificações, leituras e recursos de 2️⃣ reputação online. Concentrei-me nos principais aspectos a serem considerados, como:
1. Design e usabilidade
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