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No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 🛡 nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 🛡 e 13.756/18, entre outras providências.
Apostas esportivas no Brasil
Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 🛡 irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.
Lei tributa 🛡 apostas online e eventos esportivos reais no Brasil
A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 🛡 e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 🛡 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
O que é a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas?
Em jogos de azar, geralmente, não é possível 🧬 verificar como se chegou a um resultado, diferentemente das apostas esportivas, nas quais é possível verificar qual foi o desfecho.