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Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em ebook apostas esportivas vigor a 🍐 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🍐 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 🍐 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🍐 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de ebook apostas esportivas renda mensal.
A entrada em 🍐 ebook apostas esportivas vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🍐 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🍐 a transparência do setor.
Como a lei afeta os apostadores
- Antes do jogo, os mercados de apostas ao vivo permitem aos usuários realizar apostas antes da parte começar.
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