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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em código bônus esporte da sorte eventos esportivos e jogos online.

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1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em código bônus esporte da sorte eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.

Como se Aplica a Novas Regras?

Tipo de Aposta	Lugar	Entidade
Apostas Virtual e Físicas	Eventos Esportivos Reais e Jogos Online	Empresas Privadas
Apostas de Eventos Virtuais	Jogos Online	Empresas Privadas

Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social.

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