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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 7️⃣ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre 7️⃣ outras providências.

O que muda com a nova lei sobre apostas esportivas?

Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas 7️⃣ online e em csgo esports betting sites estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 7️⃣ esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para 7️⃣ o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Atividade

Percentual

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    Ao longo do ano de 2024, uma série de eventos e anúncios marcaram a abertura de um novo capítulo no 💵 mundo das apostas esportivas

    no Brasil. Após a promulgação da Lei 14.790/23, desvelou-se o caminho para a legalização e regulamentação das 💵 apostas

    esportivas online e em csgo esports betting sites estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Embora boa parte das regras já estejam 💵 em csgo esports betting sites vigor,

    outras partes como a tributação sobre as apostas entrarão em csgo esports betting sites efeito em csgo esports betting sites abril de 2025. No 💵 entanto, algumas regras continuam a

    depender da regulamentação por parte do governo.

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