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Leis de Jogo no Brasil

No Brasil, o jogo é regulado pela Lei Federal no 9.653/98 que permite a operação 🧾 de cassinos e outros estabelecimento; Entretanto também proíbem as casas não licenciada para jogos ; além disso são proibidaS atividades 🧾 fora dos centros licenciador por lei ou outras instituições financeiras autorizadadas como aposta das físicas (incluindo oscasinas).

Além disso, a lei 🧾 exige que todos os estabelecimentos de jogos obtenham uma licença do Serviço Federal da Receita (SRF) e pague um imposto 🧾 sobre oq é brazino receita bruta. A legislação também proíbe menores ou indivíduos condenadodos por certos crimes entrarem em oq é brazino instituições financeiras 🧾 para jogarrem apostam online /p>;

Apostar dinheiro é crime?

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