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A Medida Provisória (MP) que cria regras 1️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 1️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 1️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas por pix sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 1️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa de apostas por pix 1️⃣ relação aos prêmios em casa de apostas por pix dinheiro em casa de apostas por pix loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de apostas por pix propriedade 1️⃣ intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 1️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de apostas por pix casas situadas no País, o que 1️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de apostas por pix regulação e jogos de 1️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.

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