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A tributação das casas de apostas no Brasil tem sido um assunto em discussão nos últimos anos. De acordo com 🫦 a legislação atual, as casas de apostas estão sujeitas a impostos sobre o valor bruto de apostas (GBL), que é 🫦 o montante total arrecadado pelas apostas antes do pagamento de qualquer ganho.

O governo federal impõe uma alíquota de 3% sobre 🫦 o GBL para as apostas esportivas e uma taxa de 2% para outras formas de apostas, incluindo cassino e jogos 🫦 de azar online. Além disso, alguns estados podem cobrar impostos adicionais sobre as atividades de apostas dentro de suas fronteiras.

As 🫦 empresas de apostas também podem ser responsáveis por cobrar e arcar com os impostos sobre as ganhos dos jogadores. No 🫦 entanto, essas regras podem variar dependendo dos regulamentos locais e da jurisdição.

É importante ressaltar que a tributação das casas de 🫦 apostas ainda está em evolução no Brasil, e é possível que as leis e regulamentos possam mudar conforme o tempo 🫦 passa. Portanto, é recomendável que as empresas de apostas e os jogadores permaneçam informados sobre as novidades e atualizações fiscais 🫦 relacionadas à indústria de apostas no país.

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    Order of the Court (Sixth Chamber) of 19 October 2024 Sportingbet PLC and Internet Opportunity Entertainment Ltd v Santa Casa 👄 da Misericórdia de Lisboa and Others Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça Reference for a 👄 preliminary ruling — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Restrictions — Operation of games of chance via 👄 websites — National legislation providing for a State monopoly — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court 👄 of Justice — Question identical to a question on which the Court has already ruled or where the reply to 👄 such a question may be clearly deduced from existing case-law — Article 102 TFEU and Article 106(1) TFEU — Abuse 👄 of a dominant position — National legislation prohibiting advertising of games of chance except for those organised by a single 👄 operator subject to strict public-authority control which has been granted the exclusive right to organise such games — Article 53(2) 👄 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Question manifestly inadmissible Case C-166/17

    Reports of Cases published in 👄 the electronic Reports of Cases (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

    Order

    ECLI:EU:C:2024:790

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