A chamada MP das apostas detalhou previsões contidas na Lei 13.
756/2018, e conferiu mais poderes ao Ministério da Fazenda para 🗝 efetivamente regulamentar a atividade.
O texto continua para votação no Congresso, desde semana passada, mas já está em vigor, alinhando o 🗝 País a uma tendência mundial.
Com o avanço da regulamentação no mercado, o Brasil está agora ao lado de nações que 🗝 já legislam sobre o tema.
Países na América Latina e Europa, assim como os Estados Unidos, já detém leis específicas voltadas 🗝 para apostas esportivas.
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