A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.
A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:
Tributo | Valor |
---|---|
Imposto de Renda | 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112 |
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 20% |
Pis/Pasep | 1,5% sobre o valor apostado |
Cofins | 7,6% sobre o valor apostado |
A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.
as PointsBet. O acordo valoriza os ativos em bets esportes com cerca de US R$ 150 milhões. A
marca um grande salto 🍎 no jogo esportivo para a Fanáticos. Fanático para comprar ativos
da PointSort nos EUA por cerca US$ 150 milhão - CNBC 🍎 cnbc : 2024/05/14.
Ele vendeu
as dessas participações, incluindo todas as suas participações Five Guys.