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De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal punível com prisão 🏵 simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A leitura inicial desse dispositivo pode levar a crer que a 🏵 aposta online é um crime, pois se assemelha aos jogos de azar, mas isso não é verdade.
Com a promulgação da 🏵 Lei 13.756 de 2024, uma nova modalidade de loteria foi estabelecida, o que fez com que as apostas esportivas fossem 🏵 consideradas como loteria. Dessa forma, no Brasil, essas apostas são tratadas como um serviço público. A mesma lei previu a 🏵 possibilidade de exploração das apostas esportivas, mas condicionou essa exploração a uma regulamentação futura que ainda não foi implementada.
A falta 🏵 de regulamentação específica para o mercado de apostas online no Brasil abre brechas para situações como as manipulações que foram 🏵 recentemente descobertas nos jogos de futebol. A ausência de regras detalhadas permite que ocorram práticas ilegais, colocando em app para fazer jogos da loteria risco 🏵 a integridade do esporte e a confiança dos apostadores.
Diante desse cenário preocupante, o Governo Federal planeja apresentar uma Medida Provisória 🏵 para regulamentar as plataformas de apostas online que têm ganhado enorme popularidade nos últimos anos. O Ministério da Fazenda propõe 🏵 exigir a habilitação das empresas que atuam no país, bem como taxar as receitas dessas empresas e dos próprios apostadores.
Além 🏵 disso, a regulamentação deve estabelecer regras rígidas para evitar a manipulação de resultados. A medida mais importante é a efetiva 🏵 regulamentação do mercado, a fim de prevenir escândalos futuros e garantir a lisura das apostas esportivas.