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De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art. 24 da Lei n. 5️⃣ 13.019/2014, a prática de jogos ou sorteios que impliquem qualquer forma de remuneração ou prêmio é considerada ilegal, a menos 5️⃣ que seja realizada em apostas esportivas para menor de 18 anos conformidade com as disposições legais.

No entanto, a figura do cambista de apostas esportivas não está 5️⃣ expressamente mencionada nesta lei ou em apostas esportivas para menor de 18 anos outras normas penais brasileiras.

Além disso, a atividade de cambista de apostas esportivas difere 5️⃣ da atividade de um bookmaker ilegal, pois o cambista não define as odds ou cotas para as apostas, mas sim 5️⃣ age como um intermediário entre o apostador e a casa de apostas.

Portanto, embora a atividade de cambista de apostas esportivas 5️⃣ possa estar relacionada a atividades ilícitas, isso não necessariamente a torna um crime, especialmente se essa atividade for exercida de 5️⃣ forma discreta e sem fins lucrativos.

Em suma, a atividade de cambista de apostas esportivas não é expressamente considerada um crime 5️⃣ no ordenamento jurídico brasileiro, mas isso não a exime de possíveis abordagens diferentes dependendo da apostas esportivas para menor de 18 anos natureza e escopo.

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