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A partir do início de 2024, a Lei 14.790/2024 entrou em aposta de jogos esportivos vigor, regulamentando as apostas esportivas online no Brasil. Essa regulamentação tem implicações significantes para as empresas e apostadores que participam da atividade. Nesse artigo, examinaremos as consequências dessa lei e as etapas seguintes para o futuro das apostas esportivas no país.

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A Lei 14.790/2024 foi sancionada em aposta de jogos esportivos janeiro de 2024, trazendo uma série de mudanças e obrigações regulatórias para o setor. Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras e taxas de imposto que entram em aposta de jogos esportivos vigor e os recursos arrecadados serão alocados em aposta de jogos esportivos áreas como saúde, educação e segurança pública.

Repercussões da Lei

Essa regulamentação trouxe uma série de consequências, entre elas:

• Complementação das leis anteriores: a Lei 14.790/23 complementa a Lei 13.756/2024 que criminaliza a prática ilegal de jogos de azar no país;
• Proteção aos concorrentes: as novas regras promovem uma concorrência maior entre empresas licenciadas. Elas também possuem permissão para abrir lojas físicas, solidificando aposta de jogos esportivos presença no mercado.

Obrigações e Custos Fiscais

Com a regulamentação, empresas e apostadores têm a obrigação de preencher declarações e pagamentos fiscais.

Ganhos do Apostador	Percentual do Imposto
Superiores a R$ 2.112	30% (igual à taxação de prêmios de loterias)

Um aspecto positivo dessas taxas é a alocação das verbas para áreas socialmente importantes. Destinaremos os recursos em aposta de jogos esportivos saúde, educação e segurança pública.

Passos seguintes: O Que Esperar para o Futuro

Em um futuro próximo, espera-se que:

1. Mais investimentos públicos: o Ministério do Esporte aumentará investimentos na área em aposta de jogos esportivos todo o país junto com colaborações visando aumentar o rendimento líquido
2. Compatibilidade com o Direito do Mercosul e da legislação interna brasileira: as leis precisam ser consonantes para garantir o bom andamento dos serviços

Apostas para Menores de idade: Proteção aos Mais Vulneráveis

A regulamentação brasileira proíbe especificamente as apostas para menores de 18 anos e/ou para pessoas que poderiam influenciar no resultado do jogo. Essa mudança protege melhor a proteção dos participantes mais vulneráveis nos games.

Lançamento Oficial da Regulamentação

O Ministério da Fazenda brasileiro ainda deverá lançar regulamentações adicionais para iniciar o processo de autorização das empresas interessadas.

Questões Frequentes sobre Regulamentação de Apostas

• Declaração do Prêmio no IR: Prêmios das apostas precisam ser declarados anualmente, na a seção Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva.
• Obrigação de Declaração: Sendo determinado taxado, aqueles que apostam e companhias terão que se submeter declarações periódicas adequadas.

Desde o seu lançamento, o projeto regulatorio da ação das organizações de apostas no Brasil passou por investigações em aposta de jogos esportivos camaras dos Deputados e senadores, sendo aposta de jogos esportivos aprovaç final acontece na noite desse quinta-feira, 21.