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    As apostas esportivas têm sido um assunto bastante discutido no Brasil, especialmente desde a aprovação da Lei 14.790/23, que permite 🫦 que empresas privadas operem essa atividade online e em aplicativo esporte da sorte download estabelecimentos físicos. No entanto, existem algumas dúvidas quanto à legalidade 🫦 das apostas esportivas e quais as implicações para os envolvidos.

    Apostas esportivas consideradas contravenção penal

    Fabiano Jantalia, especialista em aplicativo esporte da sorte download direito de 🫦 jogos e bancário, afirma que, de acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, "fazer apostas é uma 🫦 contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa". Além disso, a lei considera jogos 🫦 de azar aqueles em aplicativo esporte da sorte download que o ganho ou a perda dependem da sorte.

    Regulamentação e arrecadação de impostos

    O governo brasileiro 🫦 planeja regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A 🫦 regulamentação poderá trazer benefícios como geração de empregos e arrecadação de impostos. No entanto, também poderá trazer riscos, como a 🫦 dependência emocional e financeira.

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