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O Brasil finalmente deu luz verde à regulação do jogo on-line em tebet numero dezembro de 2024, após anos de debate 👍 sobre o assunto. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a regulamentação de diferentes formas de 👍 jogo, incluindo o jogo on line.
A nova lei significa que as empresas agora podem solicitar licenças para operar no mercado 👍 brasileiro de jogo on-line, o que é um grande passo para o país que já é um dos maiores mercados 👍 do mundo sem uma regulação formal.
De acordo com a lei, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o responsável 👍 pela supervisão regulatória do mercado do jogo on-line no Brasil. A instituição será responsável por garantir que as empresas licenciadas 👍 sigam as regras e normas estabelecidas.
O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei com algumas emendas, 👍 mas nada que mude a substância do projeto. A nova legislação prevê penalidades severas para as empresas que não seguirem 👍 as regras, incluindo multas significativas e possíveis suspensões de licença.
A implementação da nova lei poderá levar algum tempo, pois o 👍 CADE ainda está desenvolvendo orientações regulatórias específicas. No entanto, é esperado que o processo avance rapidamente, uma vez que a 👍 necessidade de regular o mercado é amplamente reconhecida pelos legisladores brasileiros.