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**Título:** Apostas Esportivas no Brasil: Crime ou Contravenção?
**Resumo:**
O artigo aborda a legalidade das apostas esportivas no Brasil após jetx esporte da sorte legalização 🤑 em jetx esporte da sorte 2024. Apesar da legalização, ainda existe confusão sobre a natureza jurídica da prática: é crime ou contravenção? O 🤑 artigo analisa as leis brasileiras e conclui que as apostas esportivas são consideradas uma contravenção penal, passível de punição leve.
**Comentários:**
O 🤑 artigo fornece uma visão geral clara e concisa do status legal das apostas esportivas no Brasil. Aqui estão alguns comentários 🤑 adicionais:
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O que abrange a nova lei de apostas no Brasil?
A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos 3️⃣ reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto para o custeio da 3️⃣ atividade, enquanto 2% do produto da arrecadação será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.