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29 de dez. de 2024·Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; ⚽️ altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de ...

4 de jan. de 2024·A ⚽️ lei passa a permitir a exploração de aposta em aposta esportiva de futebol quota fixa em aposta esportiva de futebol eventos esportivos e jogos online por ⚽️ empresas autorizadas pelo Ministério da ...

3 de jan. de 2024·A partir da sanção da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas ⚽️ on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a ...

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